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| Sumário: Desvio de finalidade. Alteração unilateral do projeto básico. Superfaturamento de preços na aquisição de produtos e na execução de serviços. Projetos básicos incompletos. Divergência no valor da aplicação da contrapartida estadual. Irregularidades em procedimentos licitatórios. Atraso na execução da obra sem a aplicação da penalidade prevista. Contrato não registrado no sistema Siasg. Audiência. Suspensão cautelar da execução das obras.Desvio de finalidade. Alteração unilateral do projeto básico. Superfaturamento de preços na aquisição de produtos e na execução de serviços. Projetos básicos incompletos. Divergência no valor da aplicação da contrapartida estadual. Irregularidades em procedimentos licitatórios. Atraso na execução da obra sem a aplicação da penalidade prevista. Contrato não registrado no sistema Siasg. Audiência. Suspensão cautelar da execução das obras.Desvio de finalidade. Alteração unilateral do projeto básico. Superfaturamento de preços na aquisição de produtos e na execução de serviços. Projetos básicos incompletos. Divergência no valor da aplicação da contrapartida estadual. Irregularidades em procedimentos licitatórios. Atraso na execução da obra sem a aplicação da penalidade prevista. Contrato não registrado no sistema Siasg. Audiência. Suspensão cautelar da execução das obras. |
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